Tutela do consumidor menor como público vulnerável
- Fernandes, Rute Isabel Esteves Ferreira Couto
- Isabel Espín Alba Directeur/trice
Université de défendre: Universidade de Santiago de Compostela
Fecha de defensa: 23 septembre 2021
- Ana María Pérez Vallejo President
- Marta Madriñán Vázquez Secrétaire
- Luis Antonio Anguita Villanueva Rapporteur
Type: Thèses
Résumé
Para além do estrito âmbito contratual, os consumidores devem ser tutelados enquanto recetores de informação e destinatários de publicidade e práticas comerciais, o que implica a ponderação do papel dos meios de comunicação social enquanto intermediários entre profissionais e consumidores e enquanto titulares de suportes publicitários. Os consumidores menores de idade são um público particularmente vulnerável, o que exige uma regulamentação específica, sobretudo atento o impacto dos meios audiovisuais e digitais na construção da sua personalidade. Na medida em que o sistema vigente quer ao nível da regulação quer da autorregulação não acautela de forma efetiva os interesses dos menores neste domínio, defendemos a necessidade de um estatuto jurídico integrado do menor, que o tutele como sujeito autónomo e global.